Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 717 questões.
#2526170

Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:

  • A atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciálo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
  • A atuação não é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
  • Os poderes que exerce o administrador público não são regrados pelo sistema jurídico vigente;
  • discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser legitima, mesmo, contrária à lei.
  • Administração Pública no exercício da função administrativa não é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora