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#3341283

Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.

  • Concessão de benefício de aposentadoria por idade.
  • Incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • Apresentar resposta a pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação, dentro do prazo legal de 20 dias.
  • Matricular criança de 5 anos na rede escolar.
  • Avaliação de pedido de licença ambiental.
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