No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes
da Administração Pública podem escolher o melhor momento
para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem
determinar a sanção mais adequada ao caso concreto,
notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades
sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
Autenticação
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