A Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B Criar um novo órgão público na administração federal, desde que não haja aumento de despesa.
C Extinguir cargos públicos ocupados, desde que assegurada a estabilidade dos servidores atingidos.
D Regulamentar lei federal anterior, detalhando seus comandos e inovando na ordem jurídica para suprir lacunas legislativas.
E Extinguir funções públicas, ainda que providas, desde que a medida vise racionalizar a máquina administrativa.