As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são
sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de
economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de sua:
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