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#3064449

Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

  • O poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.
  • O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".
  • O poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
  • O poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.
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