O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
