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#3707924

No âmbito das modalidades do Poder de Polícia, assinale a alternativa que corretamente relaciona o instrumento administrativo ao respectivo caráter (preventivo ou repressivo) e à natureza do ato (vinculado ou discricionário), conforme o caso.

  • Alvará de funcionamento é instrumento típico de polícia repressiva, pois é expedido após constatada a infração, e tem natureza sempre discricionária.
  • Licença é instrumento típico de polícia preventiva e, uma vez cumpridos os requisitos legais, deve ser concedida pela Administração, caracterizando ato vinculado.
  • Autorização é instrumento típico de polícia repressiva, por consistir em sanção aplicada ao infrator, e possui natureza vinculada.
  • Multa é instrumento típico de polícia preventiva, porque condiciona previamente o exercício de atividade econômica, e tem natureza discricionária.
  • Interdição é instrumento típico de polícia preventiva, pois funciona como filtro de entrada para o exercício regular de atividades privadas.
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