A Território é apenas o solo delimitado por fronteiras terrestres, não abrangendo subsolo, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo.
B O território é o espaço típico de validade do poder estatal, abrangendo, em regra, solo, subsolo, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo; além disso, na Federação, a delimitação territorial também define a área de atuação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C A soberania se exerce exclusivamente dentro do território, inexistindo situações em que atos estatais produzam efeitos fora dele.
D Os Territórios Federais são entes federativos autônomos, equivalentes a Estados-membros, conforme o art. 18, § 2º, da CF/88.
E A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei complementar federal, independentemente de plebiscito e de estudos de viabilidade.