A A vedação do art. 60, § 4º, impede apenas a promulgação de emenda que efetivamente tenha abolido uma cláusula pétrea, sendo possível a tramitação e deliberação de proposta tendente a abolir, desde que não aprovada.
B Cláusula pétrea corresponde a artigos específicos da Constituição que não podem ter sua redação alterada, ainda que o conteúdo material permaneça preservado.
C A expressão “não será objeto de deliberação” indica que a vedação é prévia, alcançando propostas de emenda que sejam tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
D O inciso IV do art. 60, § 4º, protege exclusivamente o art. 5º da Constituição, não alcançando direitos e garantias individuais previstos em outros dispositivos constitucionais.
E A separação dos Poderes, como cláusula pétrea, impede a existência de mecanismos de freios e contrapesos, pois estes implicam interferência indevida de um Poder sobre o outro.