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#3672645

Acerca da forma de Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 e de suas consequências, assinale a alternativa correta.

  • Na Federação, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são soberanos e podem, por decisão própria, separar-se do Estado brasileiro.
  • A Federação caracteriza-se pela distribuição do poder político entre entes federativos autônomos sob uma Constituição comum, inexistindo direito de secessão.
  • No modelo federativo brasileiro, os Municípios não integram a organização político-administrativa como entes federativos, sendo mera descentralização administrativa da União.
  • A forma federativa de Estado pode ser abolida por emenda constitucional, desde que aprovada com quórum qualificado e submetida a referendo nacional.
  • A descentralização típica da Federação é administrativa, ocorrendo principalmente pela criação de autarquias e fundações públicas, que passam a exercer poder político próprio.
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