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#3665339

No que se refere às funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de função atípica e sua respectiva classificação.

  • O Presidente da República edita medida provisória, exercendo função típica administrativa do Poder Executivo.
  • O Senado Federal processa e julga o Presidente da República por crime de responsabilidade, exercendo função atípica jurisdicional (julgamento político-administrativo) do Poder Legislativo.
  • Um tribunal elabora seu regimento interno, exercendo função típica legislativa em sentido formal do Poder Judiciário.
  • Um ministério aplica penalidade em processo administrativo disciplinar (PAD), exercendo jurisdição definitiva, típica do Poder Judiciário.
  • A Câmara dos Deputados aprova lei ordinária, exercendo função atípica normativa do Poder Legislativo.
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