Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei
n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das
licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso,
às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos
administrativos. O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de
quaisquer bens e serviços que não envolvam obra.
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