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#3096010

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:

  • permissão de uso de bem público;
  • aquisição de bens comuns pela Administração Pública;
  • concessão de serviços públicos;
  • alienação de bens móveis;
  • escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.
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