A é facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
B a Administração Pública não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato;
C materiais deverão ser recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;
D o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço;
E o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço