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Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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#3325132
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
2023 FEPESE Companhia Águas de Joinville
Analista de Gestão Comercial

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

  • avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.
  • constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 11 e o número máximo de 20 membros.
  • requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 9 diretores.
  • avaliação de desempenho, sempre coletiva, de periodicidade semestral, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.
  • requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, sem definição do número de diretores por gestão.
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