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#3222504

Embora a licitação seja regra na Administração Pública, algumas situações expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 permitem que seja realizada a contratação direta.

A licitação é considerada

  • inexigível na contratação de serviços de publicidade e divulgação.
  • inexigível na contratação de profissional do setor artístico consagrado, por meio de empresário exclusivo.
  • dispensada em casos de aquisições em momento de guerra declarada ou grave perturbação da ordem.
  • dispensada quando não aparecerem interessados na licitação e essa não puder ser repetida sem prejuízo para o Estado.
  • dispensável em caso de abatimentos de dívida com a receita pública por meio de dação em pagamento.
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