No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei
n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras,
serviços e obras contratados por autarquia qualificada como
agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei
n.º 14.133/2021.
