Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item. Ao se comprovar superfaturamento em contratação por
inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço
quanto o agente público responsável pela contratação
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem
prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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