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Intervenção do estado na propriedade

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#3615299
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2025 CESPE / CEBRASPE STM
Analista Judiciário Área: Judiciária

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

  • Certo
  • Errado
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