A para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.
C para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.
D se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.
E admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.