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Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

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#3200367
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2024 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração

Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.


As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.

  • Certo
  • Errado
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