A prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
D fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
E facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.