De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O mero exercício da função ou o desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa, exceto se disso
decorrer prejuízo ao erário.
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