À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de
Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as
ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
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