Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
