A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade
administrativa e estabelece as correspondentes sanções.
Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública, é indispensável a comprovação
da vontade livre e consciente do agente em alcançar o
resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por
conduta culposa. (__)A mera nomeação ou indicação política, sem a
comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do
agente, não constitui, por si só, ato de improbidade
administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito
sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física
poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória, mas a
indisponibilidade de bens pode ser decretada
liminarmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
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