Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as
proposições abaixo.
I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos
interessados, exclusivamente, documentação relativa
a habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira e regularidade
fiscal.
II. É permitida a exigência de comprovação de atividade
ou de aptidão com limitações de tempo ou de época
ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras
não previstas na Lei de Licitações, que inibam a
participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será
feita através de atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado.
É correto o que se afirma em
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