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#3708699

No julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que melhor expressa a lógica e os limites da atuação da Administração Pública nessa fase.

  • O julgamento das propostas é etapa discricionária, em que a Administração pode escolher a proposta mais conveniente, ainda que o edital tenha fixado critério de menor preço.
  • O julgamento das propostas consiste em aplicar critérios objetivos previstos na lei e definidos no edital, verificando conformidade, classificando propostas e registrando motivadamente o resultado, vedada a criação de subcritérios após a abertura das propostas.
  • No critério de menor preço, a Administração pode flexibilizar especificações do edital para adequar a proposta vencedora ao orçamento disponível, desde que a diferença seja pequena.
  • No critério de maior desconto, a comparação é feita exclusivamente pelo menor valor absoluto ofertado, sendo irrelevante a existência de preço de referência no edital.
  • A análise de exequibilidade é incompatível com o critério de menor preço, pois a proposta mais barata deve ser sempre aceita, em homenagem à economicidade.
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