Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
