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Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

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#1886333
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2018 IBADE Câmara de Porto Velho - RO
Analista Legislativo

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado: 

  • segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.
  • pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.
  • não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.
  • terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.
  • terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.
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