Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por
seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por
seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
