A A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, que pode deferir ou indeferir o pedido conforme conveniência e oportunidade.
B A OSCIP é um tipo de pessoa jurídica, ao lado de associações e fundações, criada pela Lei nº 9.790/1999 para executar atividades estatais típicas.
C O instrumento típico celebrado entre o Poder Público e a entidade qualificada como OSCIP é o Termo de Parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação para fomento e execução de atividades de interesse público.
D As Organizações Sociais (OS) podem ser qualificadas simultaneamente como OSCIP, desde que cumpram as cláusulas estatutárias previstas no art. 4º da Lei nº 9.790/1999.
E O Termo de Parceria dispensa a fixação de metas e indicadores, bastando a previsão genérica do objeto e a apresentação de relatório final simplificado.