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Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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#2316532
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
2019 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Analista Jurídico Procurador Municipal

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

  • não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
  • poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
  • não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.
  • poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
  • não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.
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