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Anulada / Desatualizada
#1612484

Nos termos da Lei, constituem motivos para a Administração Pública rescindir o contrato, exceto:

  • a lentidão na execução diante de indícios do futuro descumprimento.
  • inadimplemento secundário do particular que não envolva a satisfação de deveres fundamentais.
  • mutações no âmbito da pessoa jurídica que prejudique a execução do contrato.
  • o cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
  • insubordinação do contratante ante instruções derivadas da Administração em atividade fiscalizatória.
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