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#2702272

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NÃO é vedado:

  • A inclusão, no objeto da licitação, defornecimento de materiais e serviços sem previsãode quantidades ou cujos quantitativos nãocorrespondam às previsões reais do projeto básicoou executivo.
  • A realização de licitação cujo objeto inclua bens eserviços sem similaridade ou de marcas,características e especificações exclusivas.
  • Incluir no objeto da licitação a obtenção derecursos financeiros para sua execução, qualquer queseja a sua origem.
  • O retardamento motivado da execução de obra ouserviço, ou de suas parcelas, por insuficiênciafinanceira ou comprovado motivo de ordem técnica.
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