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Anulada / Desatualizada
#1623579

Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei n° 8.666/1993, será extinto quando

  • houver decorrido o prazo contratualmente previsto para tanto, sendo vedada a rescisão antecipada, salvo se por vontade das partes.
  • a Administração pública não reputar mais conveniente ou oportuno que os serviços sejam prestados da forma em que originalmente contratados, não cabendo indenização em favor do contratado.
  • qualquer das partes, na vigência do referido contrato, entender por denunciar a avença, concedendo à outra parte o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o interesse na continuidade do instrumento.
  • restar comprovado que os preços praticados para o fornecimento estão acima dos então cobrados pelo mercado privado e desde que a conduta do fornecedor seja dolosa.
  • advier o termo final de vigência do contrato, sem prejuízo da necessidade de alterações ou rescisão por parte da contratante, no regular exercício das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.
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