O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras,
contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade
empresária para realizar determinada obra de engenharia.
Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações
legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e
integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções
previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº
8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração
Pública poderá, observado o devido processo administrativo
legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de
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