A Para fins de comprovação da capacidade técnico- -operacional, caso previsto no edital, é necessário que a empresa conte no seu quadro permanente, no momento da assinatura do contrato, com profissional que atenda às especificações exigidas pela Administração.
B Caso o edital admita a participação de consórcios, não será exigida como condição para a participação na licitação a sua prévia criação, sendo suficiente a apresentação do compromisso público ou particular de constituição.
C O instrumento do contrato não será exigível no caso, sendo possível a sua substituição por outro instrumento equivalente, tal como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.
D O prazo de vigência do contrato não poderá ser superior a 12 (doze) meses, ainda que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E Caso admitida no edital a subcontratação, a Administração possuirá um vínculo jurídico direto com o subcontratada, que, por sua vez, poderá demandar diretamente a Administração por questão relativa ao vínculo que mantém com a subcontratante.