Os contratos administrativos devem observar
as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de
1993. Sendo assim, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos.
( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o
atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e,
no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) para os seus acréscimos.
( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal
com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, assim
entendidas aquelas de valor não superior a
10% (dez por cento) do limite estabelecido no
art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993,
feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
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