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#3520846

NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • Processos operacionais internos do contratado.
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.
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