A não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.
B o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.
C se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
D não estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.
E a definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.