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#3514103

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

  • A aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.
  • A lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.
  • A improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos.
  • O enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.
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