O agente público que deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
conduta descrita viola os deveres de:
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