No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o
procedimento prévio à celebração de contratos administrativos,
visando selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a
isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção
da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar
sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e
o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas
licitações públicas é que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
