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#3167802

Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

  • instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.
  • realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.
  • participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.
  • criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.
  • implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.
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