É utilizado(a) como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez
e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos
fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao
Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em
geral, às autoridades da Administração Federal para a
prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento. Trata-se do(a)
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