A Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.
B Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.
C A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.
D Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.
E Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.