A constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.
D o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.
E são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.