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Demais disposições da Lei 8.429/92

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Anulada / Desatualizada
#3284227
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 IGEDUC Prefeitura de Triunfo - PE
Agente de Arrecadação

Julgue o item subsequente.


Apenas o Ministério Público é legitimado para propor ação de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/1992, com as devidas alterações. 

  • Certo
  • Errado
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